Direitos da personalidade do nascituro

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1. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1.1 – ASPECTOS GERAIS

Inerentes ao ser humano desde o início da existência, os personality rights, rechter der personlichkeit, droits de la personnalité, diritti dela personalità, derechos de la personalidade, ou direitos da personalidade, como assim o conhecemos, são conceituados de diversas maneiras por diversos doutrinadores de todas as partes do mundo.Concordam todos estes conceitos em dizer que os direitos da personalidade são um conjunto de fundamentos que protegem os bens constitutivos do núcleo mais íntimo do ser humano.
Por exemplo, tais direitos são conceituados por Limongi França (apud TARTUCE; OPROMOLLA, 2003, p. 13) como “faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem, assim nas suasemanações e prolongamentos”.
Ou ainda, segundo Gagliano e Pamplona Filho (2009, p.136), são “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”.
Nesta linha de pensamento, Godoffredo Telles Jr. (apud DINIZ, 2010, p. 120) entende que direitos da personalidade são:

Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, aidentidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, a honra, a autoria, etc. Por outras palavras, os direitos da personalidade são direitos comuns da existência porque são simples permissões dadas pela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta.

Ainda conceituando os direitos da personalidade, Gilberto Haddad Jabur (apud VENOSA,2012, p. 176) expõe que:

Os direitos da personalidade, são diante de sua especial natureza, carentes de taxação exauriente e indefectível. São todos indispensáveis ao desenrolar saudável e pleno das virtudes psicofísicas que ornamentam a pessoa.
É importante observar que tais direitos não têm por objeto a personalidade propriamente dista, pois esta é apenas uma atribuição da qual se extraemos direitos da personalidade (VENOSA, 2012).
Quanto à sua natureza jurídica, há duas correntes.
A primeira, juspositivista, prega que os direitos da personalidade devem ser os que são reconhecidos pelo Estado e só. Assim, consoante pensamento adotado por esta corrente, inexiste qualquer direito inerente à condição humana. Os direitos são estabelecidos pelo Estado. Para a efetividade da tutelajurídica é necessária a codificação do direito, caso contrário, deixa de sê-lo. Exemplo deste entendimento é o ordenamento jurídico italiano, que enumera os direitos da personalidade em seu bojo.
A corrente jusnaturalista, entende exatamente o contrário. Segundo o pensamento desta, não se pode estabelecer exaustivamente quais direitos o ser humano têm, vez que a personalidade está em constanteevolução. Nenhum julgador poderia negar direitos e garantias sobre um aspecto da existência do ser humano que não está previsto em lei. Desta feita, tais direitos, conforme essa posição doutrinaria, carece de especificação e não precisa ser limitado ao que consta positivado em um documento.


1.2 – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PASSADO AO PRESENTE

Os direitos da personalidade jamaisdeixaram de existir. Todavia, os humanos, próprios titulares destes direitos, só se manifestaram no sentido de protege-los e garanti-los depois de muito tempo.
Nas palavras de Gagliano e Pamplona Filho (2009, p.141), “na construção histórica de tais direitos subjetivos, no âmbito privado, é possível vislumbrar algumas iniciativas isoladas da proteção da personalidade”.
Destas manifestações, faz-senecessário destacar algumas como na Roma antiga, onde as ofensas físicas morais e contra o domicílio, denominadas de iniuria, eram punidas pelo Estado pelo action iniuriarum.
Ou ainda Grécia Antiga, lugar onde se desenvolveram inicialmente a teoria do direito natural e do direito positivo, um ato excessivo ou injusto (denominado de hybris) justificava a tutela punitiva do Estado.
Após essas...
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