Os direitos do nascituro

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PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS.
































RESUMO

O trabalho, “PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO”, trata-se da proteção do nascituro, acerca do Direito Civil Brasileiro, em seu aspecto legal, doutrinários e jurisprudenciais, sobre o início dapersonalidade civil do homem no direito brasileiro, tem por objeto analisar as correntes que atualmente versam sobre o início da personalidade civil da pessoa humana – corrente que defendem a tese de que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a corrente que considera o início da personalidade civil desde a concepção. Dentre as duas correntes, será estudado qual tem predominado nadoutrina brasileira. Para alcançar esta finalidade, o exame da matéria tratará primeiramente de definir sua conceituação; em seguida, algumas considerações sobre a evolução histórica da natureza jurídica do nascituro, bem como o exame das controvérsias sobre o início da personalidade civil da pessoa no direito brasileiro; E por fim, os direitos do nascituro na legislação brasileira a proteção dadaao nascituro nas disciplinas do Direito Pátrio, suas devidas Jurisprudências.




Palavras-chave: Proteção ao Nascituro no direito Civil Brasileiro, Aspectos Legais e Doutrinários e Jurisprudenciais.
























SUMÁRIO


PaginaRESUMO.........................................................................................................................3

1 - INTRODUÇÃO........................................................................................................ 5


2 - NASCITURO POR UM CONCEITO.................................................................... 5


3 - PERSONALIDADE JURIDICA DO NASCITURO..............................................7


4 - NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO............................................7


5 - O NASCITURO NA JURIPRUDENCIA BRASILEIRO......................................8


6 - CONCLUSÃO..........................................................................................................10





















1 - INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo geral demonstrar a relevância da proteçãodo nascituro, partindo da análise de sua personalidade jurídica, seguido da defesa de que o mesmo é um ser possuidor de personalidade jurídica, adotando-se a teoria concepcionista, para, dessa forma, propor a proteção da pessoa desde a sua concepção.
Pretende-se verificar como a questão é tratada no direito brasileiro.
Na tentativa de se desenvolver o estudo, faz-se necessária a análise daproteção do nascituro no Direito Civil Brasileiro, através da leitura de doutrinadores que discorrem sobre o tema, como Maria Helena Diniz e Silmara Juny de Abreu Chinelato e Almeida, bem como a consulta à Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil, Código Penal e às leis especiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Os direitos do nascituro e o início dapersonalidade civil são objetos de estudo doutrinários que andam sempre juntos, sendo praticamente impossível, desenvolver qualquer tipo de estudo sobre o direito das pessoas, sem que sejam claramente definidos seus conceitos. Mesmo porque ao se pensar sobre a situação jurídica do nascituro, consequentemente é necessário meditar sobre a personalidade civil e a pessoa diante do direito.
Opresente estudo parte de premissas, a ser demonstrado, que a proteção inicia-se desde a concepção ou fecundação do embrião, e não somente após o nascimento com vida, objetivando-se uma ampla proteção do nascituro, tendo em vista que a vida precisa ser protegida, principalmente diante dos avanços científicos atuais experimentados na Biologia, e principalmente, na Engenharia Genética.
Assim, esta...
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