Direitos Básicos do Consumidor

FACULDADE ZACARIAS DE GÓES – FAZAG
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
DISCIPLINA: DIREITOS PÚBLICOS E PRIVADOS
DOCENTE: LARUZE BRITO
DICENTES: VAGNO ROCHA, CRISNA MACHADO, ANA CLÁUDIA, CÍCERO SÉRGIO, ADRIANO AGUIAR

Direitos Básicos do Consumidor

ITUAÇU 2012

1.1. Considerações gerais
O chamado movimento consumeirista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje se denomina Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça.
Uma comissão especialmente designada para a elaboração das leis de proteção ao consumidor examinou cerca de vinte legislações diferentes adotadas em vários países, e seguiu a orientação e as diretrizes da ONU. Com essa preocupação, tem-se que o movimento consumeirista evoluiu rapidamente até a edição do festejado Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11-09-1990.
A pesquisa consumeirista, não é somente um apanhado de normas, regulamentos e princípios de proteção dos consumidores, mas também uma filosofia de ação e proteção com a concreta implantação desses instrumentos, para alcançar efeitos práticos. Neste sentido que o Código de Defesa do Consumidor, mais do que um conjunto de normas, é um elenco de princípios que servem de instrumento de defesa. Trata-se do verdadeiro exercício da cidadania, a qualidade de todo ser humano, como destinatário final de um produto tido como bem de consumo.
O movimento consumeirista proporcionou um Código que habilita ver reconhecido todo feixe de direitos individuais e coletivos, direitos esses sociais, mediante tutelas adequadas que foram colocadas à disposição dos indivíduos para obter resultados ou acesso àqueles meios de defesa e proteção.

2 - A Relação de Consumo

2.1 - O Consumidor
Consumidor é considerado todo indivíduo que participa da relação de consumo com o papel de comprador de um produto ou