direitos basicos do consumidor

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.
Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado.
Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
O art. 6º enumera os direitos básicos do consumidor, contudo, sem exauri-los. Trata-se de rol meramente exemplificativo que busca destacar às questões protetivas inerentes a todo e qualquer tipo de relação consumerista existente ou até mesmo as que ainda possam ocorrer. Indicando aos fornecedores sobre procedimentos preventivos que estes devem observar antes mesmo da produção e comercialização de produtos ou serviços. I– a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa humana.
Todos os produtos e serviços inseridos no mercado de consumo devem atender às legítimas expectativas do consumidor. Neste sentido, o produto deve se prestar para aquilo que foi anunciado e ter a qualidade que dele se espera. A Qualidade-Segurança por sua vez se verifica no produto que, por mais que ofereça risco, também apresenta mecanismos de segurança que resguardam a vida e a saúde do consumidor. Por se tratar de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a informação e