direitos basicos

Processo n. 0010489-28.2013.5.01.0248 EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAO E SANEAMENTO EMUSA (PRIMEIRA RECLAMADA), Empresa Pblica de Direito Privado, inscrita no CGC sob o n 32.104.465/0001-89, estabelecida na Rua Visconde de Sepetiba, n 987, 11 andar, Centro, Niteri, endereo em que os patronos recebero as intimaes, vem, por seus advogados, nos autos da Reclamao Trabalhista que JOS LUIZ DA SILVA ROCHA move em face de EMUSA CLIN E MUNICPIO DE NITERI, presena de Vossa Excelncia, apresentar a sua CONTESTAO pelos fatos e fundamentos que passa a expor NO ASSISTE RAZO AO RECLAMANTE, NO TOCANTE AO ALEGADO NA PEA VESTIBULAR, seno vejamos PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIA Improcede o pedido de gratuidade de justia formulado pelo Reclamante, haja vista que esta no preenche os requisitos da Lei n 5.584/70 e, at porque no est assistido por sindicato de classe. A presuno que decorre dessa alegao da parte interessada meramente relativa e pode ser afastada por prova produzida em sentido contrrio, ou mesmo haver recusa do Juzo em conceder tais benefcios, se as condies pessoais do postulante indicarem no ser ele merecedor de tal benefcio. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado O benefcio de gratuidade no amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefcios da assistncia judiciria, mediante simples afirmao, na prpria petio, de que no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo prprio ou de sua famlia (Lei n 1.060/50, artigo 4) ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretenso se tiver fundadas razes para isso (artigo 5). (Resp. n 151.943/GO) (...) (Resp. n 154.991/SP, rel. min. BARROS MONTEIRO). Mesmo sentido Resp. n 106.261-0/SC JTJ (LEX) 213/231, 228/199 E 229/286. Assim sendo, razo no assiste ao Reclamante no que se refere ao pedido de concesso da assistncia judiciria gratuita, tendo em vista a ausncia dos requisitos presentes no artigo 790, pargrafo 3 da CLT e na Lei n 1.060/50, devendo