básico do direito

DIREITO DO CONSUMIDOR
- CDC = código de defesa do consumidor; consumerismo = consumo controlado/racional.
- Fornecedor: pode ser pessoa física ou jurídica tendo como atividade profissional o fornecimento.
- Consumidor: é o destinatário final de uma relação jurídica, a última pessoa a consumir o produto ou serviço.
- Produto: tudo que for tangível (“pegável”).
- Serviços: intangível (“não pegável”).
Obs: patente é considerado um produto pois tem valor de venda, mesmo sendo um documento.
- Direito básicos: à informação, segurança, opção e a ser ouvido (reclamar).
- Predicados para efetivar os direitos básicos:
a) consumidor vulnerável: o consumidor pode entrar com uma ação no foro (fórum) mais perto de sua casa por ser a parte mais fraca na parte financeira e técnica (mais pobre e o fornecedor sabe montar os serviços e produtos, e você não).
b) o risco é de quem oferta: só para o fornecedor, se ele promete tem que cumprir.
c) o fornecedor responde de forma objetiva: 1) independentemente de culpa (não importa se teve ou não intenção; culpa = sem intenção e dolo = com intenção) pode ser por negligência (não passou pela cabeça que seria perigoso fazer alguma coisa), imprudência (sabia que podia acontecer alguma coisa mas mesmo assim fez) e por imperícia (falta de habilidade técnica, ex: falso médico).
2) ocorre a inversão do ônus da prova: o consumidor não tem provas suficientes então ele inverte o ônus da prova, ou seja, o fornecedor que tem que provar o contrário do que o consumidor alega.
d) o fornecedor responde de forma solidária, havendo mais de um fornecedor, todos podem responder perante o consumidor (ex: um danone estragado – tem como fornecedor o supermercado e o fabricante (Pão de açúcar e Nestle) então ambos responderam).
e) bem estar e segurança são metas.
f) as relações entre consumidores e fornecedores devem ser harmônicas, equilibradas e equitativas (aplicação do princípio da boa fé).
g) ressarcimento imediato e satisfatório do