Direitos autorais

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  • Publicado : 3 de maio de 2011
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INTRODUÇÃO

O Direito Autoral protege o autor e tutela o uso de sua obra. É sabido que tal direito é de fundamental importância não só na proteção de idéias contra pessoas que pretendem obter lucro ou usá-las indevidamente, mas principalmente para estimular as criações culturais, tecnológicas, científicas e afins, garantindo ao criador a segurança de que todo o seu empenho serárecompensado.
Contudo, devido ao advento de novas tecnologias e a facilidade de transmissão de dados que isso trouxe, o Direito Autoral tem sido colocado à prova e se choca com a idéia base da internet: a popularização do conhecimento e informação. Essa idéia “altruísta” que a rede mundial de computadores trás, apesar de utópica e impossível no mundo real, é perfeitamente viável no planovirtual devido ao acesso fácil de informações de vários locais do planeta.
Todos os dados amparados pelo Direito Autoral, sejam eles softwares, músicas, filmes, livros ou afins, que são colocados na rede se propagam com grande velocidade, e eventuais sistemas colocados para evitar as cópias não autorizadas são facilmente quebrados por pessoas tão ou mais capazes do que aquelas que se empenhamem criar essas barreiras autorais. É um eterno jogo de gato e rato onde cada nova tecnologia é derrubada para outra tomar seu lugar.
Enquanto for fácil para o usuário de internet ter gratuitamente tudo aquilo que as gravadoras, editoras e empresas que lucram realmente com as obras autorais a situação perdurará, ainda que isso configure crime. Diante dos novos paradigmas é necessária umamudança de atitude que possa ao tempo que assegura os Direitos Autorais também se enquadrar ao novo modelo de consumo que a internet proporciona.
É necessária uma flexibilização dos Direitos Autorais, descriminalizando o usuário comum e punindo quem realmente lucra com a pirataria. É imprescindível também o pagamento aos autores por suas obras, o que poderia ser possível com taxasacessíveis e condizentes com custo/benefício, pagando para obra o que ela realmente vale e não o superfaturamento que empresas monopolistas impõe ao público.
O presente estudo tem por escopo esmiuçar essas questões e chegar a uma conclusão condizente com a atual realidade e as necessidades de autores e consumidores, tudo devidamente fundamentado juridicamente.
1. A LEI ANTI-PIRATARIA – Lei10.695 DE 01/07/2003

1.1 Considerações Preliminares

A Lei Anti-Pirataria entrou em vigor no dia 2 de agosto de 2003 visando combater a pirataria e preservar os direitos tanto individuais como coletivos que os autores têm sobre suas obras e, principalmente, penalizar aqueles que visam obter lucros direto ou indireto com esse tipo de violação.
A Lei 10.695/03 causou umagrande mudança no Direito Autoral brasileiro, pois ela altera e acrescenta dispositivos no Código Penal em seu artigo 184, revoga o artigo 185 e dá nova redação ao artigo 186, além de acrescentar dispositivos ao Decreto-Lei n. 3.689/41 do Código de Processo Penal relativas à tipificação do crime de violação de direito autoral e às medidas processuais correspondentes ao assunto. Como podemos ver aseguir:
Art. 1º. O art. 184 e seus §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4º.
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucrodireto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º. Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui,...
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