Direitos autorais monografia

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O DIREITO AUTORAL NA OBRA TELEVISIVA



É inegável o fascínio que a televisão desperta nas pessoas. As pesquisas indicam que o brasileiro passa cerca de quatro horas por dia em frente à televisão, que está presente em aproximadamente 90% dos lares brasileiros.

A televisão é explorada economicamente em quase todos os países do mundo, em alguns deles pelo próprio Estado e, em outros,mediante concessão, por empresas organizadas para esta finalidade. As redes de televisão são verdadeiras fábricas de programas, de todos os gêneros e formatos, que procuram entreter e informar um exército de telespectadores e teleconsumidores no mundo todo.

Desde o início de suas atividades, as emissoras de televisão perceberam que as obras audiovisuais tinham grande poder de penetração no públicotelespectador. Filmes, novelas, seriados e minisséries permeiam a programação das grandes emissoras, exigindo esforço e empenho econômico das empresas com o escopo de alcançar o sucesso de audiência.

A capacidade de uma emissora de televisão de selecionar programas que despertem a atenção do público telespectador, medida pelos índices de audiência, determina o seu sucesso no mercado televisivo,estimulando este mercado a investir na produção e comercialização das obras audiovisuais para fazer frente aos concorrentes.

Podemos afirmar, sem demérito para as demais criações do espírito, que a obra audiovisual, expressa e fixada por qualquer meio, é a que mais se conformou com as novíssimas mídias.


AS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AUTORAL

Após estas considerações preliminares, e antesde enfrentarmos o tema proposto, vale passarmos brevemente sobre o sistema que rege, no Brasil e no mundo, a proteção às criações intelectuais.

No âmbito internacional, tem papel de destaque a Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário desde 1922, que foi integrada ao ordenamento jurídico nacional através do Decreto n. 75.699, de 06 de maio de 1975, onde encontram-se assentados os maisimportantes princípios referentes à proteção dos direitos dos criadores. Acompanhando os princípios delineados pela Convenção de Berna, foram elaborados outros Tratados e Convenções Multilaterais, devidamente assinados pelos Estados, e inclusive pelo Brasil, que procuraram, mediante a sedimentação de tais garantias, proteger seus respectivos patrimônios culturais.

Com efeito, a preocupação dosEstados com a proteção da propriedade intelectual resultou na adoção, inclusive na Organização Mundial do Comércio - OMC, de acordos, como o denominado TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), ou Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – AADPIC, incorporado ao nosso ordenamento através do Decreto nº 1355, de 30 de dezembro de1994, o qual determinou ao País submetido ao referido Acordo, a obrigação de respeitar os princípios da proteção aos direitos autorais contidos na Convenção de Berna, cujo descumprimento acarreta, ao País onde ocorreu a violação, uma série de sanções comerciais.

Deste modo, as Convenções e os Tratados Internacionais submetem o país signatário ao cumprimento das normas pactuadas, bem como aorespeito dos direitos sobre as criações intelectuais, através da elaboração de uma legislação nacional compatível e, principalmente, mediante a adoção de mecanismos que possibilitem, efetivamente, a proteção dos direitos autorais pelos seus titulares.

Neste passo, a Constituição Federal de 1988, em total consonância com os Tratados Internacionais acima mencionados, assegurou, em seu artigo 5º, aosautores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, bem como a fiscalização por parte dos criadores, intérpretes e das respectivas representações sindicais e associativas do aproveitamento econômico das obras criadas ou de que participem.

Como conseqüência do mandamento constitucional, a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei do Direito Autoral protegeu as...
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