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UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I
PROFª: IVANY ARAÚJO

UNIDADE I - NOÇÕES GERAIS DE TRIBUTAÇÃO – Parte 2

1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

De todas as atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamentojurídico de um País. A versão em vigor atualmente - a sétima na história do Brasil - foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O texto marcou o processo de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985).

Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada peloCongresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, concluído em um ano e oito meses, permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil.

As normas previstas no texto consideradas irrevogáveis são chamadascláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. Mudanças pontuais no texto da Constituição estão previstas e podem ser feitas através de emenda constitucional. Após 22 anos em vigor, a Constituição brasileirarecebeu mais de 60 alterações.

A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social.

Veja a seguir a estrutura da Constituição de 1988:
• Título I - PrincípiosFundamentais
• Título II - Direitos e Garantias Fundamentais
• Título III - Organização do Estado
• Título IV - Organização dos Poderes
• Título V - Defesa do Estado e das Instituições
• Título VI - Tributação e Orçamento
• Título VII - Ordem Econômica e Financeira
• Título VIII - Ordem Social
• Título IX - Disposições Gerais
Fonte: http://www2.planalto.gov.br2. CONSTITUIÇÃO – A NORMA TRIBUTÁRIA MÁXIMA

De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.

Do ponto de vista tributário, a nossa Carta Magna estabelece no inciso I do artigo 150, que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. A lei, como um processolegislativo, deve ser compreendida no seu sentido amplo, ou seja, envolvendo desde a Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos até as resoluções.

A Constituição Federal é a fonte primeira do Direito Tributário, submetendo todas as demais normas jurídicas. A Constituição Federal atribui a competênciatributária, impondo limitações ao poder de tributar.

As Emendas Constitucionais são atos que se incorporam à própria Constituição Federal, em razão de introduzirem modificações em seu texto.

3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Artigos 145 a 162 da CF/88

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

       Art. 145. AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
        I - impostos;
        II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
        III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas....
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