Direito

Fatores para Redução da maioridade penal

1) O menor de idade tem que ser punido pelos seus atos; 2) Critério biológico adotado pelo CP e pela CF deve ser alterado para resguardar a ordem pública; 3) Princípio da Igualdade por que o menor de 16 anos tem discernimento igual ao de 18 anos na hora da pratica do delito e esse tratamento fere da isonomia consagrada na CF, especialmente por que os menores de 16 anos e os maiores de idade praticam as mesmas condutas da pratica delitiva; 4) Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes.

5) Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal? Os quatro governadores da região Sudeste - José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. Eles querem também aumentar o prazo de detenção do infrator para até dez anos. Além dos governadores, vários deputados e senadores querem colocar em votação propostas de redução da maioridade.

6) Quais são os trâmites legais para reduzir a maioridade penal? Depois de ser discutida pelo Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) deve ir a plenário para votação em dois turnos. Na sequencia, a proposta tem de ser votada pela Câmara dos Deputados para transformar-se em lei. 7) Geraldo Alckmin, governador de São Paulo: a favor de medidas mais rigorosas. O governador de São Paulo tem uma proposta para alterar o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Alckmin, porém, a proposta não diminui a maioridade penal,