Direito

outrasobrigações escrituração livros obrigatóriose dos levantamento anual de balanço- seráobjeto de estudono presente capítulo. pessoafísica ou Em princípio, assim, o empresiário, jurídica, independentemente ramo de atividadeem que do atue, da forma societáriaadotadaou quaisqueroutras circunstâncias, obrigado a escrituraros livros obrigatórios, é que sujeitando-se que não o frzeremàs consequências se os estudarão seguida. em que Existeapenas uma categoria empresários seende contra dispensada escrituraros livros obrigatórios:é a de dos microempresários empresiários pequenoporte ope de tantespelo SimplesNacional. normaque exonera titular o O CódigoCivil contempla de pequenaempresado dever geral de escrituração(CC, deveserinterprearts.970 e I.I79, $ 2n),e estedispositivo e tado como aplicávelaos microempresários aos empresápequeno porte (LC 12312006, 26). Note-se, porios de art. rém, que, quandonão sãooptantespelo SimplesNacional, que permite o recolhimentode diverum regime tributrário mediante único pagamento um sosimpostose contribuições porte e de mensal,o microempresiárioo empresário pequeno são obrigadosa manter escrituraçãosimplificada.A lei é claraao preceituar, nestecaso,apenas cefio graude simum plificaçãoda escritacontábile não a dispensa. Diz, nesse n. sentido,o art. 26, ç 2e,da Lei Complementar 12312006 que os não optantespelo SimplesNacional manterãoa escrituraçãoregular do livro-Caixa, a menosque sejam empresários individuais com receita anualde atéR$ 36.000,00. Pal:aa completacompreensão maténa,contudo,não se da pode esquecer que o art. 29,YIII, do Estatutodeterminaa exclusãodo Simples Nacional quando, in literis, "houver falta de escrituração livro- Caixa ou não permitir a idendo t0

financeira,inclusive bancârra" tificação da movimentação O que o art. na haveriauma contradição lei. Aparentemente, (escrituração livro-Caixa), o art. zg,VIII, do 26 dispensaria a Na exigiria indiretamente. verdade, melhorforma de interao conferindosistematicidade