Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE GUARULHOS.

xxxx, brasileiro, casado, aposentado, Ferramenteiro, portador da carteira de trabalho 03980, série 361ª, cédula de identidade nº ... e do CPF n.º ccc , residente domiciliado na ..., , Jardim Barbosa, CEP. 07111-320, Guarulhos, por seu advogado e Procurador infra assinado (doc. anexo), VEM respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de propor como de fato propõe, ACÃO CONDENATORIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, em face do ( Instituto Nacional do Seguro Social ) – INSS, sediado na Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, 1100, Vila Augusta, Guarulhos, pelos motivos de fato e de direito que se lhe assegura.

I - DOS FATOS O requerente é APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO, benefício n.º 063738053-3 desde 29.09.1993, sob a regia dos parágrafo 1º do artigo 4ª da Lei complementar n. 26 de 11.09.75, Lei n. 6858/80, e parágrafo único do artigo 1º do Decreto Lei 85.845 de 26.03.81.

II - FUNDAMENTOS 1- Diante dos diversos planos econômicos e da variação da taxas de correção monetária do país, o cálculo de seu benefício não obedeceu à revisão imposta pelo artigo 58 da ADCT, razão pela qual está recebendo o seu benefício em valor aquém do devido.

2- Discute-se, assim, a interpretação aos Princípios Constitucionais constantes do artigo 201, parágrafo 2º e artigo 194, inciso IV, da Constituição da República, mormente no tocante ao valor real dos benefícios previdenciários.

3 - Com o advento da Constituição da República de 1988, o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias – ADCT dispunha que com relação aos benefício pagos pela Previdência Social, em virtude do caráter alimentar, o