Direito

Observações sobre o crime de roubo1

Hugo Nigro Mazzilli Promotor Pú blico no Estado de S ão Paulo

SUMÁRIO: A) Concurso em crimes de roubo (ns. 1/6) — B) Roubo e outros crimes em concurso (ns. 7/11) — C) Consumação no roubo (ns. 12/14) — D) Latrocínio (ns. 15/21) — E) Lesões graves no roubo (ns. 22/23) — F) Combinação dos parágrafos do art. 157 do CP (ns. 24/26) — G) Roubo de maconha (n. 27) — H) Arma de brinquedo no roubo (ns. 28/30) — I) Roubo a banco (n. 31) — J) Desistência voluntária (n. 32) — L) Roubo de uso (n. 33).

A) Concurso em crimes de roubo
1. Reiteração de fatos, com destacado intervalo temporal entre eles (por exemplo: dias, semanas ou meses): a) vítimas diferentes. É o caso do art. 51, caput, do CP (concurso material de crimes). Tem-se entendido não se configurar crime continuado quando o bem jurídico ofendido pelas diversas ações diz respeito à pessoa (recurso extraordinário n. 80.548-SP, STF, DJU de 31.10.1975, p. 7.975). É o que ocorre com o roubo, onde também há uma ofensa à pessoa. A 2ª Turma do STF já se pronunciou recentemente sobre o assunto: “Inadmissibilidade de crime continuado quando o agente pratica roubos contra vítimas diferentes, ainda que os crimes tenham sido cometidos em tempo próximo, e em condições de lugar e maneira de execução idênticas” (recurso extraordinário n. 82.297-SP, DJU de 2.4.1976, pág. 2.227; habeas corpus n. 54.015-RJ, DJU de 9.4.1976, pág. 2.385). O Código Penal de 1969 segue esta orientação (art. 66, § 1º, alterado pela Lei n. 6.016, de 1973). O art. 51, § 2º, do CP não se aplica a roubos contra vítimas diferentes, porque a violação a bens jurídicos personalíssimos quebra e impede a semelhança de ações induzidoras da continuação. No caso do roubo, o bem jurídico é necessariamente lesado na pessoa do titular ou detentor do bem. “Não é possível, tratando-se de diversas pessoas, que a lesão praticada contra uma seja continuação da cometida contra outra” (Damásio E. de Jesus, “Roubo não admite continuação”,