Direito

Trabalho de Processo Civil I; Professor: João Marcos Morato
Alunos:

Como advogados de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor ação de cobrança e despejo referente aos aluguéis atrasados é a proprietária do imóvel, Senhora Ana Janete e não o seu marido, Senhor Fernando Augusto. Extinguindo-se, assim, o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 267, VI, do CPC.
Ainda na Contestação, se ultrapassadas as preliminares, ao discutir o mérito, poderá se expor razões de fato e de Direito que modificam o direito do autor. Poderá se alegar que o fundamento para a cobrança dos aluguéis e consequentemente o despejo está equivocado, visto que o Sr. Fernando Augusto já arcou com o valor cobrado em obra que deveria ser arcada pelo locador. Quanto à multa, poderá alegar que se trata de multa completamente abusiva, que mesmo tendo sido estipulada pelas partes, torna-se totalmente onerosa e incoerente à realidade e valores razoáveis, de modo a aplicar o princípio geral relativo a todos os contratos, o princípio da revisibilidade. Este dispõe que uma vez o contrato tornando-se oneroso para uma das partes, deverá ser revisto de modo a manter a igualdade entre as partes. Outro instituto é o princípio da proporcionalidade das obrigações, o que coaduna que esta multa abusiva venha a ser discutida perante o juízo competente.
Assistiríamos o nosso cliente a não requerer a transferência do processo para Belo Horizonte e sim para Contagem- foro eleito pelo contrato- mediante requerimento por exceção de incompetência relativa de foro ou território, tendo em vista que o contrato elege o foro de Contagem como