Direito

TERMO DE ACORDO DE ALIMENTOS,
GUARDA E VISITA

Aos xxx dias do mês de xxx de 2011, compareceram ao Gabinete do Defensor signatário, localizado na Rua Cel. Antônio Cruz, nº 01, Centro, São Miguel dos Campos, AL, as pessoas de

XXX, brasileiro, solteiro, soldador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, s/nº, Pedrinhas, São Miguel dos Campos, AL, doravante denominado ALIMENTANTE; e

XXXX XXXX, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua dos Comerciários, nº 22, Cabanagem, São Miguel dos Campos, AL, representante do menor XXXX, filho(a) comum dos Acordantes e, doravante denominado ALIMENTADO;

e, na sua presença, de livre e espontânea manifestação volitiva, tiveram por certo e ajustado as seguintes obrigações: DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Cláusula Primeira – O Alimentante obriga-se a pagar em favor dos Alimentados prestação alimentícia mensal no valor de R$ xxx, a incidir sobre as verbas regulares do empregado líquidas (salário-base, 13º salário, férias, diárias regulares, adicional de insalubridade ou periculosidade, horas-extras habituais), excluindo-se o FGTS e as verbas eventuais, bem como os descontos não obrigatórios, o que faz por força do art. 1.634, I, art. 1.694, § 1o e art. 1.703, todos do Código Civil. Parágrafo Primeiro – Na hipótese de haver mais de um Alimentado, o quantum estabelecido no caput entender-se-á dividido pro rata, inclusive para os fins de exoneração. Parágrafo Segundo – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho do Alimentante, a obrigação perdurará ao longo do período do seguro-desemprego, se houver; encerrado esse ou não sendo devido, o valor da última prestação devida a títulos de alimentos será convertido automaticamente na respectiva porcentagem do salário mínimo vigente, ao qual ficará indexada, até o estabelecimento de novo vínculo contratual, quando será restaurada a