Direito

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CONAMA |

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Posse das Entidades Ambientalistas do CNEA | Na abertura da 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ocorrida na cidade de Brasília - DF, no dia 20 de março de 2013, a Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Teixeira deu posse a onze entidades ambientalistas, que se tornaram conselheiras, a partir de eleição no âmbito do Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas - CNEA, ocorrida em fevereiro passado, sendo que uma de caráter nacional e duas das cinco regiões geográficas do país. Essas entidades representam, juntamente com o setor empresarial, a sociedade civil no Conselho. "A presença dessas entidades representa importante função na defesa da agenda ambiental, em diálogo e negociação com os demais segmentos do Conselho", destacou a Ministra. O mandato é de dois anos (2013/2015). As entidades ambientalistas eleitas foram as seguintes: * Nacional: PROAM; * Região Sul: APROMAC e Sócios da Natureza; * Região Sudeste: GUAICUY e SODEMAP; * Região Norte: Associação SOS Amazônia e Associação Andiroba; * Região Nordeste: FUNPAPI e Sociedade Nordestina de Ecologia - SNE; * Região Centro Oeste: ECOTRÓPICA e IBRACE. | |

Entrega do Acervo de Imagens de Satélites aos Estados e ao Distrito Federal Como Subsídio à Implantação do CAR | | A reunião do CONAMA também foi o espaço escolhido pela Ministra Izabella Teixeira para entregar em meio eletrônico, aos representantes das unidades federativas do país, o acervo de imagens de satélites adquiridas pelo Ministério do Meio Ambiente, por R$ 28,9 milhões, como subsídio à implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país. Essas imagens permitirão a especialização das informações ambientais e constituirão uma base de dados única da situação dos imóveis rurais. A Ministra reforçou, falando aos Conselheiros, a necessidade de fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente a partir da implementação da Lei Complementar nº 140/2011, que

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