Direito

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JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - 267, CPC - Providências preliminares para completar o contraditório * I – Indeferimento da inicial (295, incisos e § único, CPC). * II – Negligência das partes parado por mais de 01(um) ano – (ver §§1º e 2º, 267, CPC). * III – Abandono da Causa pelo Autor por mais de 30 (trinta) o autor deixar de promover atos e diligências que lhe competir realizar - (ver §1º, 2º e 4º, 267, CPC).Súmula 240 STJ que só incide se citado o Réu “...depende de requerimento do réu.”) * IV – Ausência de pressupostos de constituição e existência e de desenvolvimento válido e regular do processo (falta, dentre outros, de jurisdição competente, petição inicial apta, citação válida, capacidade processual da parte e capacidade postulatória do advogado.) (COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC).

* V – Perempção, litispendência ou coisa julgada Acolhimento pelo juiz (COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC). * VI – Ausência das Condições da Ação (legtimidade das partes; interesse de agir ou interesse processual; possibilidade jurídica) (COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC). * VII – Convenção de Arbitragem antes de qualquer decisão judicial o ajuste ou convenção que submete a controvérsia ou litígio ao juízo arbitral deve ser cumprido pelas partes. * VIII – Desistência da Ação pelo Autor. (§ 4º, 267, CPC).Súmula 240 STJ “...depende de requerimento do réu.”)”Não pode se dar após a sentença de mérito” (STJ, Resp 1.115.161/RS, julg. 04.03.2010, rel. Min Luiz Fux). * IX – Ação de natureza pessoal ou real considerada intransmissível por disposição legal. * X – Confusão entre Autor e Réu (hipótese de o Réu obter o crédito que era pertinente ao Autor cobrar-lhe, tornando-se, ele, o Réu, credor e devedor na mesma ação.).