Direito

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1 º Vara Cível de Estancia

Processo nº 200950001035
Jenneffer carolayne teles Amarante, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Daniele teles de Souza, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 0373.8384-63, expedida pela SSP/se, inscrita no CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliada a travessa João Laureano nº 125 bairro candeal. cep 12.387.999,municipio de Aracaju estado de Sergipe, vem por meio de sua procuradora infra assinada, com mandato em anexo, vem respeitosamente, a presença de vossa excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC propor a presente:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

Em face de Robson Santos Amarante, brasileiro solteiro, portador da carteira de identidade nº 9023.3456.90, expedida pela SSP/se, inscrito no CPF nº 123.543.546-98, atualmente prestando serviços a empresa Constâncio vieira, Rua dois qd três lote cinco, bairro bomfim, CEP. 34.543.456.

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Afirma a requerente, sob as penas da lei, e nos termos do art. 4º e seu paragrafo 1º da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que pede a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1. O requerido no dia 19, do mês de novembro de 2009, nos autos do processo 200950001035, que tramitou perante a 1º vara cível desta comarca, em audiência de instrução e julgamento, conforme inteligência do art. 155 paragrafo 2º do CPC, comprometeu-se a pagar de forma espontânea a requerente, que e sua filha (certidão de nascimento anexa) a titulo de pensão alimentícia, o valor mensal de 15% (quinze por cento) do salario mínimo vigente nos pais, em deposito em conta corrente, que seria aberta e posteriormente foi informado ao requerido ser a