Direito

Direito do Trabalho I

PARTE 1 –
Teoria geral do Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho

1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral?
A relevância dos princípios está interligada com a relação estabelecida com o direito positivo, pois como não se trata de fonte do direito, mas de uma total influência, visto que os princípios são fontes inspiradoras, porém se tornando rígidos, por corresponderem a uma concepção do direito laboral sendo condicionados ao sistema normativo, e sua relevância e influência no sistema jurídico se dá de forma relativa.
Na visão mais de Plá Rodrigues, refere-se em relação a três princípios: princípios da primazia, razoabilidade e boa-fé, pelo fato de serem comuns a todo direito, e autorizam a utilização por parte do empregador.
Entretanto, nas palavras de Mauricio Godinho Delgado: “O papel decisivo dos princípios no Direito do Trabalho advém do caráter essencialmente teleológico, finalístico, desse ramo jurídico especializado”.
Deste modo, sendo certo de que, no Direito do Trabalho há um valor finalístico que ele se propõe, pois a proteção ao trabalhador é valor que norteia o Direito do Trabalho que tem como objetivo final a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica. 2. Quais as dimensões do princípio da proteção?
A este respeito, temos o entendimento advindo da nova concepção de direito social, gestada no século XX, estabelecida por Norberto Bobbio:
“Como todos sabem, o desenvolvimento dos direitos do homem passou por três fases: num primeiro momento, afirmaram-se os direitos de liberdade, isto é, todos aqueles direitos que tendem a limitar o poder do Estado e a reservar para o indivíduo, ou para os grupos particulares, uma esfera de liberdade em relação ao Estado; num segundo momento, foram propugnados os direitos políticos, os quais – concebendo a liberdade não apenas negativamente, como não impedimento, mas positivamente, como autonomia –