Direito

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Dir€ito €conómico
Universidade Autónoma de Lisboa
Ano lectivo 2003-2004

Regente da cadeira……………………………………Dr. J.J.G. Tracana de Carvalho
Assistente……………………………………………...Dr. J.M. Marques de Figueiredo

Notas e resumos das aulas, efectuados por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078Bibliografia………………...Direito da Economia, Eduardo Paz Ferreira, A. A. F. D. L.


Dir€ito €conómico


Em que consiste o Direito Económico ?

O Direito Económico consiste num sistema de disposições jurídicas, ou na disciplina que as estuda, elaboradas pelos poderes públicos, privados e de natureza mista, no âmbito de uma função normativa de enquadramento global da actividade económica,ordenando-a e regulando-a para garantir o interesse económico geral

Tópicos importantes

❖ As regras de Direito económico, são regras jurídicas que apareceram depois da 1ª Guerra Mundial, para reformar, ou mesmo, substituir a ordem económica existente

❖ Duas grandes revoluções que marcaram a nascença e desenvolvimento do capitalismo : a revolução liberal e a revolução industrial
❖ A 1ªGuerra Mundial, marca o fim do capitalismo liberal e o início do capitalismo social

❖ objectivo do capiltalismo é essencialmente a procura do lucro

❖ O meio para atingir esse objectivo será a produção de bens e serviços, para satisfação das necessidades dos cidadãos.

❖ Direito à propriedade (privada) dos meios de produção

❖ Direito à iniciativa privada

❖ É o mercado que, atravésda lei da oferta e da procura, regula os preços

❖ O mercado é o grande instrumento coordenador e organizador da actividade económica

❖ Liberdade económica

❖ O capitalismo liberal, falha no domínio da justiça social (Rawls)

❖ 1929 - A Grande Crise, do desemprego, da inflação, da fome, da bancarrota, etc.

❖ Keynes, apareceu neste momento para defender pela 1ª vez a intervençãodo Estado, no sentido do investimento público em tempos de recessão

❖ O Estado passa a intervir directamente e indirectamente.

❖ Intervenção directa, quando o Estado age como agente económico.

❖ Intervenção indirecta, quando o Estado age como agente de regulação económico-social e regula o acesso à actividade económica, regula a concorrência, regula o consumo.Problemática do direito económico

➢ Os primeiros embriões de dt° económico, serviam para salvar a economia liberal, introduzindo normas para regular a concorrência livre num mercado perfeito

➢ Os segundos embriões de dt° económico, após a 1ª guerra mundial, correspondiam a um direito, que visava reformar a economia.

➢ Os terceiros embriões de dt° económico,correspondiam a um direito que já não vizava, salvar, nem reformar, mas sim substituir o sistema liberal pelo sistema socialista

Fundamentos da autonomia do Direito Económico
Pressupostos em que se fundamenta o Dt° económico como disciplina e ramo de Direito:

1. Núcleo originário do dt° económico


Com as transformações da ordem liberal clássica, surgem formas específicas deregulação pública da economia, dando origem a um conjunto de normas, princípios e instituíções que regem a organização e direcção da actividade económica, impondo limites, condicionando ou incentivando os agentes económicos com o objectivo de colmatar as insuficiências ou disfunções do direito privado clássico.


2. Desenvolvimento do dt° económico


Devido à crescente complexidade emultiplicação dos agentes económicos, as próprias entidades privadas passaram a produzir normas, no âmbito da sua esfera de autonomia, por delegação pública ou ainda pela negociação e concertação com os poderes públicos.


3. Problemática da Constituíção económica


Perante um Estado de Direito Democrático, os sistemas jurídico e político não podem ficar indiferentes ao poder do...
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