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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP.







João da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 000.000.000-SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, CNH n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 1 n.º 2, bairro Santa Maria, municípiode Pindamonhangaba, estado de São Paulo, por seu bastante procurador e advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vide doc.1, respeitosamente é presente ante Vossa Excelência para, propor


AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

pelo rito sumário, com fulcro nos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do[primeiro] Sr. Manoel da Silva, brasileiro, casado, profissional da construção civil, portador da Cédula de Identidade RG n.º 000.000.000-SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, CNH n.º 000.000.000-00, e do [segundo] Manoel da Silva Júnior, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n.º 000.000.000-SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º000.000.000-00, CNH n.º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua 2 n.º 3, bairro Mãe de Jesus, município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. Pelas motivantes fáticas e jurídicas que a seguir em apertada síntese, passa a aduzir, o que faz em 6 (seis) laudas, sendo as primeiras rubricadas e a última assinada, mais documentos comprobatórios anexos como segue:

DOSFATOS:

Em data de 01.02.2013, por volta de 17h. e 30 minutos, no entroncamento da Av. João XXIII com a Av. Bento XVI, o requerente trafegava com seu veículo marca BMW, modelo B5 de cor azul perolizada, placas AAA-1234, vide docs.1/5 ora anexados, quando, o semáforo ali operante ao sinalizar permissão para a conversão à direita do sentido Av. João para acesso à Bento XVI, aoiniciar, portanto, o requerente a sua conversão teve seu veículo violentamente abalroado pelo veículo marca FERRARI, modelo F1, cor vermelha, placa AAA-9876, de propriedade do primeiro requerido e conduzido em alta velocidade e manifesta imprudência pelo segundo requerido que, não obedecendo a sinalização, que lhe indicava sinal vermelho, cruzou a referida confluência, ocasionando, desta forma,danos de elevada monta ao requerente.

Ensina Washington de Barros Monteiro que:

Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde quedanosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes de seu ato.

DO DIREITO:

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência do segundo requerido, tendo em vista a inobservância dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, I, VII, XXIII e art. 181:Artigo 175 – É dever de todo condutor de veículo:
I – dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito;
VII – obedecer a sinalização;
XIII – Transitar em velocidade compatível com a segurança;

Artigo 181 – É proibido a todo condutor de veículo:
XVI – transitar em velocidade superior àpermitida para o local;

E ainda temos a jurisprudência, que diz:

"A responsabilidade pelos danos causados em abalroamento é do proprietário do veículo causador, solidário ao condutor nas obrigações principais, custas e honorários advocatícios." (RT, vol. 505, p. 112/113)

Não resta dúvida que o requerido, por imprudência, infringiu as mais...
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