Direito

SUMARIO

Introdução.

Atual legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados, aplicada a agricultura.

O problema da utilização ilegal de organismos.

A produção ilegal de vegetais transgênicos no brasil.

A situação do plantio de organismos geneticamente modificados após o advento da lei 11.105/2005.

O difícil processo de liberação de eventos geneticamente modificados para uso comercial.

O cultivo ilegal de ogm’s no brasil.

Conclusão.

Bibliografia.

INTRODUÇÃO. O desenvolvimento tecnológico da agricultura passa por um período de notável avanço. Depois da era do desenvolvimento de insumos, centrados na utilização intensiva de agroquímicos de alta toxidade; tanto para o meio ambiente como para a saúde humana, as empresas do setor direcionaram para uma acirrada corrida por produtos menos agressivos e, finalmente, para a obtenção de plantas resistentes ao ataque de pragas e doenças que requerem uma utilização reduzida e específica de ‘agrotóxicos’. Por outro lado essa mesma tecnologia que acelera o processo de melhoramento e desenvolvimento de novos vegetais utilizados na agricultura, causa inegável impacto à sua biodiversidade, sendo que muitas plantas tradicionais de cuja colheita o agricultor reservava uma parte para plantio, praticamente já não existem, ficando essas plantas restritas, a bancos de germoplasma que são mantidos por instituições oficiais e empresas particulares. A dependência de material de plantio geneticamente manipulado é cada vez mais acentuada, ficando o agricultor dependente das empresas de alta tecnologia que passaram a dominar um segmento que é cada vez mais estratégico no contexto do sistema agro produtivo. O patrimônio genético, cuja biodiversidade já estava sendo afrontada pelo sistema de melhoramento genético tradicional, sofre agora, a interferência direta e agressiva de materiais geneticamente modificados, também conhecidos por “transgênicos”, cuja velocidade de