Direito

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SUMARIO

Introdução.

Atual legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados, aplicada a agricultura.


O problema da utilização ilegal de organismos.

A produção ilegal de vegetais transgênicos no brasil.


A situação do plantio de organismos geneticamente modificados após o advento da lei 11.105/2005.

O difícil processo de liberação de eventos geneticamentemodificados para uso comercial.


O cultivo ilegal de ogm’s no brasil.

Conclusão.

Bibliografia.










INTRODUÇÃO.
O desenvolvimento tecnológico da agricultura passa por um período de notável avanço. Depois da era do desenvolvimento de insumos, centrados na utilização intensiva de agroquímicos de alta toxidade; tanto para o meio ambiente como para a saúde humana, asempresas do setor direcionaram para uma acirrada corrida por produtos menos agressivos e, finalmente, para a obtenção de plantas resistentes ao ataque de pragas e doenças que requerem uma utilização reduzida e específica de ‘agrotóxicos’. Por outro lado essa mesma tecnologia que acelera o processo de melhoramento e desenvolvimento de novos vegetais utilizados na agricultura, causa inegável impacto à suabiodiversidade, sendo que muitas plantas tradicionais de cuja colheita o agricultor reservava uma parte para plantio, praticamente já não existem, ficando essas plantas restritas, a bancos de germoplasma que são mantidos por instituições oficiais e empresas particulares. A dependência de material de plantio geneticamente manipulado é cada vez mais acentuada, ficando o agricultor dependente dasempresas de alta tecnologia que passaram a dominar um segmento que é cada vez mais estratégico no contexto do sistema agro produtivo. O patrimônio genético, cuja biodiversidade já estava sendo afrontada pelo sistema de melhoramento genético tradicional, sofre agora, a interferência direta e agressiva de materiais geneticamente modificados, também conhecidos por “transgênicos”, cuja velocidade deobtenção é cada vez maior. A grande maioria dos produtores rurais que não consegue entender nem mesmo o sistema normativo que envolve o modo de produção tradicional, passa a ter que conviver com uma infinidade de termos, novas imposições de condutas e intervenções diversas, para as quais ele deverá estar cada vez mais atento, sob pena de ter sua situação patrimonial bastante comprometida pelos dosindigestos efeitos que a legislação brasileira de biosseguranca pode lhe reservar.
Este trabalho procura apresentar alguns aspectos da legislação brasileira de organismo geneticamente modificado, aplicados a situação da produção agrícola atual. Para isso utilizamos o método histórico indutivo, através de observações de praticas agrícolas regionais relacionadas com situações contempladas nessalegislação.

A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, APLICADA A AGRICULTURA.
Atualmente, no Brasil, a utilização de organismos geneticamente modificados na agricultura, tem a seguinte regulamentação básica: Constituição Federal – Art. 225 Lei de Biossegurança – Lei 11.105/2005 Regulamento da Lei de biossegurança – Decreto 5591/2005 Instruções Normativas da CTNbioLei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/97 Instruções Normativas do Ministério da Agricultura.
Em termos práticos, apesar da legislação de organismos geneticamente modificados regular todas as atividades que envolvam a utilização da tecnologia são na área agrícola, provavelmente, onde é mais intensamente aplicada. Conforme ARAÚJO 2001, Isso se dá, provavelmente, pelo desenvolvimento aceleradodessa técnica na área de produção vegetal que é impulsionado pela facilidade da manipulação genética, a rapidez de cruzamentos, curtos ciclos de reprodução, menor incidência de questões éticas envolvendo a biotecnologia de vegetais, em relação às que envolvem as atividades da área animal e humana e, finalmente, a larga aplicação dos resultados que é o plantio no campo desses materiais.

O...
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