Direito

Páginas: 67 (16721 palavras) Publicado: 31 de março de 2013
DIREITO CIVIL


- CONCEITO.
“É o conjunto de princípios de regras e instituições que regula as relações das pessoas entre si e das pessoas com os bens de que se utilizam”.

-PERSONALIDADE.
- Pessoa natural é o ser humano provindo da mulher.
- A Personalidade civil da pessoa começa quando do nascimento com vida (art. 2º. Do Cód. Civil). O Nascituro é sujeito de direito, pois podereceber doações e legados, poder ser adotado e legitimado.


-CAPACIDADE
- A partir do momento em que a pessoa adquire personalidade, é sujeito de direitos e obrigações.
- a capacidade em direito é a aptidão determinada pela ordem jurídica para gozo e exercício de um direito por seu titular.
- todo sujeito de direito pode gozar e fruir as vantagens decorrentes dessa condição, mas nemsempre está habilitado a exercer esse direito em toda a sua extensão.
- Dispõe o art. 1º. Do Código Civil: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
- A Capacidade pode ser dividida em: de direito ou de fato.

- A Capacidade de direito é também chamada de jurídica ou de gozo. É a aptidão da pessoa de gozar seus direitos. O homem adquire essa capacidade desde o nascimentocom vida, que é o que se denomina de personalidade civil da pessoa (art. 2º. Do Cód.Civil). O menor, o louco de todo o gênero, o surdo-mudo gozam de direitos e obrigações, eis que nasceram com vida, mas não têm capacidade de estar em juízo, podendo, entretanto, ajuizar ação.

- A Capacidade processual é denominada de capacidade de fato ou de exercício. O homem, ao nascer com vida, pode pleiteara tutela jurisdicional do Estado, mas há a necessidade de que tenha capacidade processual. Capacidade de fruir e gozar seu direito o louco tem, porém não tem capacidade processual de estar em juízo, apesar de ter o direito de ação. É nesse sentido que, para o louco estar em juízo, tem que haver a participação de uma outra pessoa para verificar seus interesses ao ajuizar a ação.

- ACapacidade, no Direito Civil, é dividida em: absolutamente incapazes, relativamente capazes e capacidade absoluta ou plena.

-São absolutamente incapazes:
a) os menores de 16 anos. A partir dos 16 anos o menor pode trabalhar. Pode também trabalhar a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz.
b) Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a práticadesses atos.
c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. É o que ocorre temporariamente com a pessoa embriagada ou com alguém que tomou drogas alucinógenas, que não podem transitoriamente exprimir sua vontade (art. 3º. Do Código Civil).

- São relativamente incapazes:

a) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
b) Os ébrios habituais, osviciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Ébrio é a pessoa que se embriaga com freqüência. Se não puderem exprimir transitoriamente a sua vontade, será hipótese de incapacidade absoluta.
c) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
d) Os pródigos. Pródigo é a pessoa que dilapida seu patrimônio, podendo ser levado à miséria(art. 4º. do Código Civil).

- São plenamente capazes:

a) os maiores de 18 anos que ficam habilitados à prática de todos os atos da vida civil.
b) Os menores emancipados: emancipação é a cessação, para os menores, de sua incapacidade, antes da idade prevista em lei, nos seguintes casos:
1. por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, medianteinstrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. Não pode ser feita a emancipação por documento particular.
2. Pelo exercício de emprego público efetivo.
3. Pela colação de grau em curso de ensino superior.
4. Pelo casamento.
5. Pelo estabelecimento...
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