Direito

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A criança e o Direito à saúde A prioridade na defesa do direito à saúde deste grupo populacional não se limita a uma afirmação retórica mas assume, no plano do ordenamento jurídico nacional, aprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticassociais públicas além da destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Esta prioridade corresponde a um princípio ético com a dimensãoonto-genética. A saúde é um direito humano e sua garantia, juntamente com a de outros direitos desta natureza, se vincula à própria dignidade da pessoa humana. A defesa do direito à saúde da criança e doadolescente está vinculada à garantia da defesa da sua personalidade, dimensão de onde se projetam diversos direitos-garantias. Os direitos humanos, que são universais e indivisíveis, são acionáveis eexigíveis. A defesa da dignidade humana - e do seu direito à vida com saúde - permeia, assim, o reconhecimento da jurisdicionabilidade e da exigibilidade. Os direitos sociais, e entre estes o direito àsaúde, correspondem à conquista da afirmação e do respeito ao patrimônio individual e coletivo. A positivação do direito à saúde, consagrada na Constituição Federal no art. 196 implica em dever doEstado que deverá garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção erecuperação da saúde. Somente com a assimilação da saúde como direito e não como “necessidade” é possível empenhar esforços para demandar, seja em processo de mobilização, de negociação ou mediante açãojudicial, a sua garantia e a sua exequibilidade. É da positivação do direito à saúde que decorre o reconhecimento da sua exigibilidade.

Não obstante a positivação do direito à saúde seja um passo,...
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