Direito

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Aula 01 – Apresentação do Plano de Ensino. A competência na petição inicial.



Não há como abordar o tema “petição inicial”, sem estudar a competência.

Pelo fato de nossa disciplina Prática Simulada ser de conteúdo eminentemente cível, estudaremos na aula de hoje, alguns dispositivos correlacionados à competência territorial, tanto no âmbito do Código de Processo Civil, como de algumasleis especiais.

Na verdade, a escolha correta do juízo competente é o primeiro passo de nossa petição inicial.

Começamos pela regra geral insculpida no art. 94, do CPC, que a seguir se transcreve:

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais deum domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta emqualquer foro.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
O que nos interessa neste momento é trabalhar com o caput do referido artigo. De acordo com sua redação, concluímos que todas as ações que versem sobre direito pessoal (ex.: discussão sobre um contrato) ou direito real sobre bens móveis (relação depoder sobre o bem / coisa) deverão ser propostas no domicílio do réu.

Como já dito acima, esta é a regra trazida pelo nosso CPC.

O que estudaremos a partir de agora, serão justamente algumas exceções a esta regra.

A primeira delas está logo no artigo seguinte. Na forma do art. 95, do CPC, quando estivermos diante de ação que envolva direito real sobre bens imóveis, o foro competente será oda situação da coisa. Em outras palavras, a princípio, quando o objeto da ação girar em torno, por exemplo, de “posse”, devemos levar em consideração para os fins de competência (territorial) do juízo aonde o imóvel está localizado.

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro dodomicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
É verdade que o aludido artigo tem uma redação um pouco confusa e que deve ser analisada com cautela pelo leitor.

Outro dispositivo importante e que utilizaremos com frequência é o art. 100, do CPC, que trata do conhecido foroprivilegiado. Para alguns doutrinadores, a pretensão do legislador foi beneficiar algumas pessoas, como por exemplo: a mulher que se divorcia; o filho que é carecedor de alimentos; a vítima de acidente de trânsito etc.

Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação decasamento; 
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações queela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o...
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