Direito

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270
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
AVENIDA RIO BRANCO, 243 Anexo 1 - 11º andar - CENTRO - RIO DE
JANEIRO, RJ, Brasil -CEP: 20040-009

PROCESSO: 0811573-81.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811573-4)
AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A
REU: TV OMEGA LTDA E OUTRO
CERTIDÃO




Certifico e dou fé que:
a r. sentença de fls.retro TRANSITOU EM JULGADO em 06/11/2012.
nesta data, procedi à BAIXA dos presentes autos.

nesta data, verifiquei as pendências para arquivamento, em atendimento à Resolução
18/2011 do TRF:
- Hápetições/documentos pendentes de juntada? ( ) sim ( x) não
- Há outros processos e recursos vinculados a estes autos (agravos, embargos, dependentes,
apensos), todos com sua vinculação devidamenteregistrada no sistema processual? ( ) sim (
x) não
- Pagamento de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais)?
( ) sim ( ) não (X) não se aplica
- Levantamento de depósito(alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de
pequeno valor e precatório requisitório de pagamento?
( ) sim ( ) não (X) não se aplica


- Análise da possibilidade de guarda permanentedos autos:
Data de Protocolo do 06/12/2010
Processo:
Classe do Processo: ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Objeto da Demanda PROPRIEDADE INTELECTUAL: ANULAÇÃO
Cadastrado no Apolo: DE REGISTRO DEMARCA
( ) Recomenda-se a guarda permanente por classe ou assunto, tendo em vista que o
art. 9º, § 1º da Resolução 18/2011 TRF recomenda a medida para ações que versem
sobre, entre outros, açõescoletivas; desapropriações; direitos humanos; tratados
internacionais; ações que constituírem precedentes de súmulas;
( ) Recomenda-se a guarda permanente tendo em vista corte cronológico – processosanteriores a 1974 – novo CPC.
(X) Não se vislumbra, a princípio, ser o caso de recomendação de guarda permanente
a) Trânsito em julgado ou decurso de prazo em
b) Previsão de temporalidade: ( ) 5...
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