Direito

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Disciplina: CCJ0016 - DIREITO CIVIL V
Semana Aula 1: (Direito de Família.)
Professora: NATALIA GORETI BARROS TOMAS
Aluno: José Roberto Cintra (200601124131)

Semana 1

Caso Concreto 1
 
AConstituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. Afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a uniãoestável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dospais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:
 
a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.
 

b) Estes dispositivos devemter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas deconstituição de família.
 

Caso Concreto 2
 
Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelaspessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consanguíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dosprincípios constitucionais de direito de família.

 
Questão objetiva
 

São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família:

I. Aidade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos.

II. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos).

III.A transformação de o pátrio poder em poder familiar.

IV. A possibilidade de utilização do sobrenome familiar da mulher por parte do homem que com ela se casar.
 
a) Apenas a assertiva I não...
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