Direito

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANSANÇÃO, BAHIA.

Processo Cível: 135/2007
Ação: Reconhecimento de União Estável cc. Dissolução

xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, comunicar que, celebraram composição amigável visando por fim ao litígio, estando o respectivo acordo consubstanciado nos seguintes termos:

I – DO ACORDO e DIREITOS

Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partes põe fim ao litígio mediante o pagamento, pelo Sr. G, da quantia de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), a Sra. I, a título indenizatório, referente a 50% (cinqüenta por cento) dos direitos que lhe cabe sobre o imóvel, denominado CASA RESIDENCIAL, localizada na Rua valor este, já inclusos os honorários advocatícios, e outros eventuais danos e ônus suportados em função dos fatos articulados na ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do protocolo do presente feito, através de depósito bancário em Conta Corrente xxxx0, Ag. xxxx, Banco Bradesco, em nome de xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, servindo o comprovante de depósito como demonstrativo de quitação do acordo.

II – DA FORMA DE PAGAMENTO

2. O BANCO BRADESCO S/A compromete-se em cumprir o quanto acordado no prazo determinado, sob pena de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor avençado.

3. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx declara que o objeto da ação representa a totalidade dos direitos que possui a reclamar contra o BANCO BRADESCO S/A, não havendo mais o que pleitear em juízo ou fora dele, seja a que título for, por fato conhecido ou desconhecido, direta ou indiretamente, especialmente quanto a eventuais danos morais, danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes.
4. As PARTES concordam que o presente objeto será apresentado em juízo para homologação, quando, a partir de então fluirá o lapso para o cumprimento da