direito

Advogado – OAB/AP n.
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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALAOR MOREIRA, brasileiro, Solteiro, Estudante, RG n° 173000, CPF n° 713.782.002-68, com endereço na Rua Dos bofes, nº 11, Bairro Menininhas, CEP 68.900-000, Cordeiro/RJ, vem respeitosamente a V. Exa., por sua advogada, ajuizar AÇÃO POPULAR em desfavor de ;
1. MUNICIPIO DE CORDEIRO, com endereço na Rua Dos Espertos, n° 31, Bairro Nada Bom, CEP 17.1700.07-98, Cordeiro/RJ.
2. SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO, brasileiro, Solteiro, Engenheiro, RG n° 7984, CPF n° 13.654.987-31, com endereço na Rua Das Patas, n° 171, Bairro Mãos leves, CEP 68.910.89-5, Cordeiro/RJ.
3. IMOBILIARIA PROPINA SÓ NÓS, Pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 789.651.478, com endereço na Rua Dos Pregos, n° 171, Bairro Dos Navegantes, CEP 17.17895.98-98, Cordeiro/RJ.

FATOS

O agora autor ao passar por um terreno, com endereço na Rua Dilma Serra, n° 987, Bairro Pequeno Virgem, CEP 978.546.369-98, Cordeiro/RJ, teve uma infeliz surpresa ao ver uma placa de vendas de unidades de um shopping Center, surpresa esta pelo fato deste terreno ser de propriedade municipal, cedido à construtora para ser construído este Shopping.
Ao procurar o então réu secretario municipal, pediu o cancelamento da cessão gratuita a construtora, de maneira infeliz o secretario negou o pedido do autor, visto isto, este somente viu nas vias judiciárias uma saída para este fato que de todas as formas compreensíveis e reprovável, visto que o erário não pode ser vilipendiado por nenhuma pessoa.

DO DIREITO

Devo citar a lei 4717/65 e seu artigo 5°, § 4°, onde deve-se de liminar cancelar a cessão gratuita do terreno supra citado, pois observa-se que esta cessão