Direito

27227218 – SEPARAÇÃO JUDICIAL – PARTILHA DE BENS – CONSENSO – PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO – AVALIAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA – DIVERGÊNCIA – 1. O procedimento de partilha de bens em separação judicial observa a forma procedimental ditada pelos arts. 982 a 1.045 do CPC ex vi do art. 1.121, parágrafo único, do CPC. 2. Tratando-se de partilha consensual, ajustada por partes maiores e capazes, cabível a forma de arrolamento, onde descabe intervenção da Fazenda Pública. 3. A questão da adequação dos valores pode ensejar lançamento em processo administrativo e cobrança pela via própria, sendo razoável que o recolhimento dos tributos seja feito pelos valores atribuídos pelos separandos. Inteligência dos arts. 1.033 e 1.034 do CPC. Recurso provido. (TJRS – AI 70005388095 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – J. 18.12.2002) JCPC.982 JCPC.1045 JCPC.1121 JCPC.1121.PUN JCPC.1033 JCPC.1034 assoalhados no artigo 226 § 6º da CF (com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010), Art. 24 da Lei 6.515/1997 e, artigos 1.120 a 1.124 do CPC., para apresentar a presente hC.Cív. – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – J. 18.12.2002) JCPC.982 JCPC.1045 JCPC.1121 JCPC.1121.PUN JCPC.1033 JCPC.1034 assoalhados no artigo 226 § 6º da CF (com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010), Art. 24 da Lei 6.515/1997 e, artigos 1.120 a 1.124 do CPC., para apresentar a presente hC.Cív. – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – J. 18.12.2002) JCPC.982 JCPC.1045 JCPC.1121 JCPC.1121.PUN JCPC.1033 JCPC.1034 assoalhados no artigo 226 § 6º da CF (com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010), Art. 24 da Lei 6.515/1997 e, artigos 1.120 a 1.124 do CPC., para apresentar a presente hC.Cív. – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – J. 18.12.2002) JCPC.982 JCPC.1045 JCPC.1121 JCPC.1121.PUN JCPC.1033 JCPC.1034 assoalhados no artigo 226 § 6º da CF (com a