direito

Q u es tão

1
Incorreto
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4,00
Marcar questão Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta:
I. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento do governo federal.
II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais.
III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO recebido do
Executivo. Entretanto, o bom senso recomenda que as emendas sejam direcionadas, preferencialmente, para o Anexo de Metas e Prioridades, já que nesse documento constarão as ações destinadas a receber recursos no orçamento do ano seguinte.
Mesmo assim, nada impede que os demais documentos que compõem o projeto da
LDO sejam alterados, caso haja interesse de algum parlamentar ou Comissão permanente de qualquer das casas do Legislativo.

Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos:

Escolha uma:
1. Apenas a alternativa III está correta.
2. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
3. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
4. Todas as alternativas estão corretas.
A resposta correta é: Todas as alternativas estão corretas..

2

Correto
Atingiu 4,00 de
4,00
Marcar questão Em relação à publicação da lei orçamentária nos municípios de pequeno porte, onde não há Diário Oficial, podemos afirmar:

Escolha uma:
1. Pode ocorrer no diário oficial de qualquer outro município do Estado.
2. Não precisa de publicação.
3. Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadro de avisos à entrada da prefeitura.

A resposta correta é: Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadro de avisos à entrada da prefeitura..

Q u es