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EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - UF.
Dist. por dependência
Processo nº ____________
____________, brasileira, casada, doceira, CPF nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, ap. ___, bairro ____________, ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do inclusoinstrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _________, n°____, s. ____, bairro _______, CEP ________, Fone/Fax __-___-______, ____________, UF, vem respeitosamente a presença de V. Exª., propor:
EMBARGOS DO EXECUTADO, nos termos dos arts. 52, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 745 do CPC, conexos a Ação de Execução com base em título extrajudicial (processo nº ________) contra:____________, brasileira, solteira, professora, RG nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, ____________, UF, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
- EM PRELIMINAR -
I - FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
a) Falta de certeza do título executivo
1. O art. 586 do CPC estabelece que "a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em títulolíquido, certo e exigível".
2. Ao tratar a respeito dos requisitos do título executivo, Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 21ª ed., ed. Forense, 1998, p. 33):
"A certeza do título, requisito primeiro para legitimar a execução, decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia."
3. FranMartins, em sua obra Títulos de Crédito, vol. I, 11ª ed., ed. Forense, 1995, p. 15, define o formalismo como "elemento preponderante para a existência do título de crédito":
"Não são apenas os princípios acima enunciados que caracterizam os títulos de crédito. Indispensável se torna que o documento se revista de certas exigências impostas pela lei para que tenha a natureza de título de crédito eassegure ao portador os direitos incorporados no mesmo.
É, assim, o formalismo o fator preponderante para a existência do título e sem ele não terão eficácia os demais princípios próprios dos títulos de crédito. Tanto a autonomia das obrigações como a literalidade e a abstração só poderão ser invocadas se o título estiver legalmente formalizado, donde dizerem as leis que não terão o valor de título decrédito os documentos que não se revestirem das formalidades exigidas por ditas leis.
Cada espécie de título possui, assim, uma forma própria. Isso se obtém através do cumprimento de requisitos, expressamente enumerados na lei. Devem, desse modo, tais requisitos constar obrigatoriamente dos títulos, e do modo preconizado na lei. Porque, assumindo as pessoas, nos títulos de crédito, obrigaçõesmediante o lançamento de suas assinaturas nos documentos, a simples posição dessas assinaturas no documento pode acarretar diversidade no cumprimento da obrigação assumida. Os requisitos que devem figurar nos títulos são enumerados de acordo com as espécies dos mesmos; em regra, se faltar no documento ao menos um daqueles requisitos considerados essenciais, o escrito não terá o valor de título decrédito, não se beneficiando, assim, do direito especial que ampara esses títulos."
4. O art. 75 da Lei Uniforme define os requisitos da nota promissória e o art. 76, 1ª al., dispõe que "o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória".
5. Todos os títulos apresentados pela Embargada, quais sejam 6 (seis) notas promissórias, carecemde certeza, face a inobservância de requisitos formais de emissão.
6. Nenhuma das notas promissórias contém "o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga" (art. 75, 5, Lei Uniforme) nem "a indicação da data em que é passada" (art. 75, 6, Lei Uniforme).
7. Assim, os títulos apresentados pela Embargada não podem ser considerados como títulos de crédito e, por conseqüência, não são...
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