Direito

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASILIA-DF

BRUNO NUNES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 002 e CPF nº 002, residente e domiciliado na SQS 102, BLOCO L, AP. 502, vem por meio de seu advogado constituído, com procuração anexa, com fulcro no Art. 890 do CPC, requerer

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em desfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG n° 001 e CPF n° 001, residente e domiciliado na SQS 102, BLOCO L, AP. 102, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I-DOS FATOS
O requerente junto ao requerido firmaram contrato de locação, cujo requerido comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de encargos referentes aos impostos e condomínio, sendo que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador.
Nota-se que em outubro de 2008 o requerido remeteu ao requerente uma cobrança extra, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), imposta pelo condomínio referente à pintura na fachada do prédio.
Na data estipulada para pagamento o requerente procurou o requerido para dar-lhe a quantia de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinqüenta reais), sendo que R$ 1.000,00 refere-se a aluguel, R$ 500,00 de condomínio normal e R$ 50,00 de imposto predial. Além disso informou que não pagaria a cota extra referente à pintura da fachada, pois tal cobrança não estava estipulada em contrato, sendo assim é de inteira responsabilidade do locador. Contudo o requerido, em virtude da recusa de pagamento da citada cota, recusou-se a receber qualquer quantia devida pelo requerente.

II-DOS FUNDAMENTOS
O autor pretende pagar o que é devido, porém há inviabilidade por meio da recusa de recebimento por parte do requerido. Sendo assim observa-se o Art. 890 do CPC, a saber:
“Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”.

Ademais o