Direito

DIREITO EMPRESARIAL II - Prof. AMAURY
Avaliação com uso de metodologia ativa

ALUNOS /MATRÍCULAS:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________

1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência.

Desde os primórdios do Direito Romano, buscaram-se mecanismos coercitivos para fazer o devedor cumprir as obrigações às quais se vinculava. Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do indivíduo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito, a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente até o presente momento.

2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência?

A Lei 11.101/95, em seu art. 1º, estabelece que incidem em falência o empresário e a sociedade empresária. Nesse mesmo dispositivo legal, o art. 195 preceitua que as concessionárias de serviços públicos podem incidir também em falência.

O TRF da 3ª Região já se manifestou com relação à falência das concessionárias ou permissionárias de serviço público. Nesse sentido:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA-PATENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DO TÍTULO PARA FINS DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada com o objetivo de obter-se do Banco Central do Brasil,