Direito

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIA FEDERAL DE ___________________ SO PAULO. Processo n Apelante Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOS, j devidamente qualificado nos autos da ao em epgrafe, vem mui respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, por seu advogado constitudo e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformado com o teor da r. sentena de fls., a qual julgou improcedente os pedidos formulados pelo Autor, interpor o presente RECURSO DE APELAO, cujas razes seguem em anexo. Isto posto, informa o Autor que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficirio da Justia Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50 (despacho de fls.). Por fim, requer seja deferida a juntada das razes acostadas, bem como que, aps os trmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3 REGIO. Termos em que, E. Deferimento. Local e data. ____________________________________________ NOME DO ADVOGADO NMERO DA OAB EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO RAZES DE APELAO Apelante Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n Vara de Origem EGRGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA EMRITOS JULGADORES PRELIMINARMENTE DOS BENEFCIOS DA JUSTIA GRATUITA Informa o Recorrente ser beneficirio da Gratuidade Processual, conforme despacho de fls., e, portanto, isento de recolhimento de custas recursais. BREVE RELATO PROCESSUAL O Apelante ingressou com a presente ao, pelo rito ordinrio, com o objetivo de obter o direito desaposentao, ou seja, de renunciar aposentadoria por tempo de servio proporcional que atualmente percebe (NB n. ___________, concedido pelo Apelado administrativamente em _____________), bem como para requerer, de modo concomitante, a condenao do Recorrido concesso da aposentadoria por tempo de contribuio, na forma do regramento jurdico atual, levando-se em