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Direito do Empregado - Advogado Online

FEVEREIRO 24, 2013154 COMENTÁRIOSRAFAEL PRAXEDES
Qual o prazo para pagar rescisão?

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Essa é realmente uma dúvida MUITO comum entre os trabalhadores em geral.

Qual o prazo o empregador tem para pagar a rescisão, liberar a chave do FGTS e as guias de seguro desemprego?

Bem, vamos falar das 4 situações mais comuns no dia a dia de forma clara e objetiva, veja só:

EMPREGADO DEMITIDO COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO (aviso prévio indenizado é aquele o qual o empregado cumpre em casa): Prazo de 10 dias corridos contados do dia do afastamento da empresa.

EMPREGADO DEMITIDO COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO: Nesse caso, a empresa deve efetuar todos os pagamentos e liberação de guias no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

Nos casos em que o empregado decide folgar os últimos 7 dias no aviso trabalhado, o prazo para pagamento das verbas segue sendo o primeiro dia útil após o dia que terminaria o aviso.

EMPREGADO QUE PEDE DEMISSÃO E É LIBERADO DO AVISO PRÉVIO: Nesse caso, o empregador tem um prazo de 10 dias corridos para efetuar os pagamentos.

EMPREGADO QUE PEDE DEMISSÃO E CUMPRE O AVISO PRÉVIO: Quando o empregado pede demissão e cumpre o aviso prévio trabalhando, segue a regra do pagamento das verbas no primeiro dia útil após o cumprimento do aviso prévio trabalhado.

Cabe ressaltar que dentro desses prazos, o empregador deve PAGAR AS VERBAS, LIBERAR A CHAVE DO FGTS (quando houver) E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO (quando houver).

Isto significa que esses prazos não são só para pagamento. O empregador deve cumprir todas as formalidades no prazo.

Prazo para pagamento das verbas trabalhistas
Prazo para pagamento das verbas trabalhistas
Mas aí vem a situação mais comum: O

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