Direito

Aula 12

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CRISTÓVÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamação Trabalhista:

JOSÉ RAIMUNDO, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de EMPRESA ALFA LTDA., não se conformando, com a respeitável sentença de fls..., vem, respeitosamente, tempestivamente, com escopo na alínea a, do artigo 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente,

RECURSO ORDINÁRIO

calcado nas razões em anexo, requer que Vossa Excelência se digne em determinar a juntada, aos aludidos autos e o seu processamento na forma da Lei.

Requer ainda, a isenção das custas e do depósito recursal, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, pois encontra-se passando por séria crise financeira, que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ver recebido o presente recurso e encaminhado ao Tribunal Regional.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Cristóvão e Data
ADVOGADO
OAB/RJ 300.334

RAZÕES DO RECORRENTE

RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO
RECORRIDO: EMPRESA ALFA LTDA.

EGRÉGIA TURMA

DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, cabe salientar que a Sentença foi prolatada em... sendo publicada em... O presente recurso foi interposto em..., ou seja, dentro do prazo legal de 8 (oito) dias. Desta forma, apresenta-se como tempestivo.

DA DECADÊNCIA

A Reclamante vem através do presente recurso, requerer que seja reconsiderada a decisão que julgou procedente a Ação Rescisória proposta pela Reclamada, uma vez que o prazo para entrar com a referida ação é de 2 anos a contar do Transito em Julgado da ultima decisão proferida na causa, conforme dispõe o artigo 495 do Código de Processo Civil.
Sendo certo que a reclamada não interpôs em primeiro momento Recurso Ordinário em relação ao pedido de Adicional Noturno, acrescido de 50%, tendo apenas reclamado em Relação às Horas Extras concedidas, também adicionadas de 50%, fica evidenciado o decurso do