direito

Resumo: Queixa ou denúncia é uma peça acusatória que inicia a ação penal. Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. A Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública e a queixa é peça inaugural da ação penal privada Justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação.

Abstract

Complaint or accusation is a legal brief that initiates criminal action. Consists of the exposition in writing of facts which, in theory, constitute the criminal offense. Should contain, manifestly, the interest of the criminal law to the presumed author of the infraction is applied, and an indication of the evidence on which is based the punitive claim.
The Complaint - Part inaugural public prosecution and abuse is part of the inaugural private prosecution Just cause it's all intentional or culpably serious act, which cut off the existing trust and good faith between the parties, thus making impossible the continuation of the relationship .

Palavras-chave

Denúncia;queixa;justa causa.

Introdução:

Neste artigo vou falar sobre ação penal onde está envolve a queixa crime que é uma peça acusatória que dá inicio a petição inicial, também sobre denúncia que é peça inaugural da ação penal pública, redigindo o efeito da justa causa que quando não atende a alguns padrões faz com que ocorra a rejeição da denúncia ou queixa.Denúncia que deve ser de forma escrita,onde estará expondo os fatos.E também a justa causa, abordando seu efeito na rejeição destes.

1 Ação Penal

A ação penal se exerce mediante a apresentação da queixa, que