direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0001742-83.2013.8.19.0007
APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA
APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE/ BM

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação contra a sentença de fls.29/30, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes os pedidos autorais, na forma dos arts. 269, I, c/c 285-A do CPC. Pleiteia a Autora, na exordial, a declaração da inexigibilidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, bem como a devolução dos valores pagos, em dobro, a esse título, além de ressarcimento por dano moral, ao argumento de que vem pagando por serviço não prestado, embora o Réu, ora Apelado, não promova o tratamento do esgoto coletado, que desemboca, in natura, em um rio. Por fim, salienta a inobservância, pelo Réu, das diretrizes básicas destinadas às prestadoras de serviços públicos, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, para corroborar a pretensão posta em Juízo.
De outro lado, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa rejeitou os pedidos autorais, de plano, na forma do art. 285-A do CPC, afirmando a ocorrência da análise de inúmeros processos semelhantes, nos quais a prova pericial, embora tenha apontado a ausência de tratamento de esgoto, constatou o andamento de obra para tratamento deste na cidade de Barra Mansa. Acrescenta que a