DIREITO

1 JUSTIFICATIVA
No seu artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e ratifica, de forma expressa, sua preocupação em garantir a igualdade de gênero e combater toda forma de discriminação, sendo esta, norma esta que traz no seio natureza de princípio fundamental da nossa sociedade.
Entretando, na atualidade, ainda se percebe de forma evidente a vulnerabilidade das mulheres em relação aos mais variados tipos de violência, e é notória a sua situação de desvantagem social, cultural, econômica e jurídica, cujos direitos são suprimidos e ignorados diariamente. Essa é uma realidade claramente visualizada, cuja solução está longe de ser encontrada, na medida em que sua percepção está ofuscada pelos velhos e ultrapassados valores da sociedade machista, na qual a força física, ainda que de forma dissimulada, ainda prevalece.
Nesse sentido, este trabalho evidencia a necessidade da implementação de políticas públicas especiais que visem a fomentar e fortalecer a participação do Estado no combate a violência contra a mulher, dado que leis, como a Lei Maria da Penha, ainda têm pouco ou nenhum resultado concreto, visto que as mesmas resolvem um ou outro caso, mas não provocam impacto nas diversas camadas sociais.
A intenção do presente estudo é encontrar alternativas que provoquem efeitos sociais profundos na densa massa populacional. O aumento da violência contra a mulher nos faz pensar sobre as ações de atenção, prevenção e combate as formas de violência que devastam o país, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, provando a necessidade das medidas especiais a ser tomadas pelo Estado, com o intuito de reverter essa situação de injusta discriminação sofrida pelas mulheres, que, como grupo minoritário, têm muitos dos seus direitos fundamentais negados.
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