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DIREITO ADMINISTRATIVO
Profª Esp. Narice Souza Braz

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUEPRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO.

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO CENTROS DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTATAIS ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, CUJA ATUAÇÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM. OS ÓRGÃOS POSSUEM FUNÇÕES, CARGOS E AGENTES, SENDO, PORÉM, DISTINTO DESTES. OS ÓRGÃOS SÃOPARTES DA PESSOA JURÍDICA. OS ÓRGÃOS, PORTANTO, NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SÃO DESPERSONALIZADOS)

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
PARA O DIREITO, TER JURÍDICA SIGNIFICA TER TITULARIZAR DIREITOS OBRIGAÇÕES. PERSONALIDADE APTIDÃO PARA E CONTRAIR

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. Integram a estrutura de uma mesma Pessoa política (UNIÃO, ESTADOS,MUNICÍPIOS E DF) no caso dos Órgãos da Administração Direta; ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso das Entidades da Administração Indireta; 2. Não possuem personalidade jurídica; 3. São resultado da desconcentração;

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 3. Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira; Ex: Receita federal, que éum Órgão do Ministério da Fazenda. 4. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram, porém, alguns possuem capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais; 5. Não possuem patrimônio próprio. O patrimônio é da Pessoa Jurídica a qual pertencem.

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUANTO À ESTRUTURA: ÓRGÃOS SIMPLESOU COMPOSTOS QUANTO À SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL: SINGULARES OU COLEGIADOS QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL: INDEPENDENTES; AUTÔNOMOS; SUPERIORES; OU SUBALTERNOS

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
ÓRGÃOS SIMPLES OU UNITÁRIOS são aqueles constituídos por um só centro de competência. A COMPETÊNCIA É EXERCIDA DE MANEIRA CONCENTRADA Aqui, não importa o número de cargos, mas sim a inexistência de subdivisões deatribuições. ÓRGÃOS COMPOSTOS são aqueles em que há subdivisões de atribuições dentre diversos “subórgãos”. Ex: Ministério da Fazenda (Órgão) – Receita Federal (Órgão).

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
ÓRGÃOS SINGULARES são aqueles em que as decisões são tomadas por um só Agente Público- O AGENTE COMPETENTE. ÓRGÃOS COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS são aqueles em que deve haver, para a tomada de decisão, amanifestação conjunta dos membros competentes para tal.

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
ÓRGÃOS INDEPENDENTES são os diretamente previstos no texto da Constituição Federal de 1988, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e as atribuições deles são exercidas por Agente políticos. Ex: STF e demais tribunais, Presidência da República, Governo do Estado e do DF e Prefeitura) ÓRGÃOS AUTÔNOMOS são osque, embora abaixo hierarquicamente dos independentes, possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. São os órgãos diretivos. Ex: Ministérios

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
ÓRGÃOS SUPERIORES são os que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. ÓRGÃOS SUBALTERNOS são os que exercem atribuiçõesde mera execução, sem quase nenhum poder decisório, sempre subordinado a vários níveis hierárquicos superiores.

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: 1. AGENTES POLÍTICOS; 2. AGENTES ADMINISTRATIVOS; 3. AGENTES HONORÍFICOS; 4. AGENTES DELEGADOS; e 5. AGENTES CREDENCIADOS.

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
AGENTES POLÍTICOS são os integrantes dos mais...
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