Direito

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A exclusão do credito tributário corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas Poe uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passiva.
Hipóteses em que o sujeito passivo pode pedir exclusão art. 175 a 182.
A isenção e a anistia afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo.
ISENÇÃO
Significa a possibilidade de a hipótese de incidência tributária não alcançar determinadas pessoas físicas ou jurídicas. O legislador dispensa o contribuinte dos seguintes aspectos:
ESPACIAL: a possibilidade de incidir sobre determinada região ou território.
TEMPORAL: a possibilidade de incidir durante certo período de tempo sobre uma região ou grupo de contribuinte.
PESSOAL: afasta o alcance da lei de um grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
MATERIAL: diminui o alcance do fato gerador ou reduz a base de cálculo ou alíquota aplicável ao cálculo do montante de tributo devido. Essa redução pode variar. A isenção total de alíquota é o que se denomina de alíquota zero.
O critério do legislador, a isenção pode excluir vários aspectos da hipótese de incidência tributaria. Entretanto a isenção deve decorrer sempre de lei. Quando o contribuinte preencher os requisitos, ela será efetivada por despacho da autoridade administrativa.
Se o sujeito passivo deixar de cumprir as condições estipulada por lei aplica-se a MORATÓRIA.
FORMAS DE ISENÇÃO
CONDICIONADA: para obtenção do benefício a lei estabelece uma série de exigências.
INCONDICIONADA: a lei apenas descreve a hipótese de concessão do benefício sem estipular qualquer outra condição.
POR PRAZO CERTO: a lei determina um prazo em que os contribuintes terão direito ao benefício.
POR PRAZO INDETERMINADO: como a lei não fixa o prazo de concessão do benefício, a