DIREITO

Direito – 3O período Matéria: Ética e Deontologia Jurídica
FICHAMENTO Referência: MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas S.A. – 2003.
“Faz-se necessário organizar e disciplinar o próprio exercício da atividade, impedindo que os sujeitos de direitos e deveres sejam lesados por profissionais não capacitados ou desleais.” (MAMEDE, 2003, p. 397)
A criação de uma organização de advogados não foi originariamente brasileira, mas foi adotada no país que observou sua nítida importância.
De acordo com Mamede, 2003, a organização dos advogados teve origem lusa, e, foi durante as Ordenações Filipinas que se firmaram a disciplina e organização da profissão de advogado em princípios e responsabilidades, muitas até conhecidas e válidas até os dias de hoje, como o princípio do sigilo profissional.
O Instituto dos Advogados Brasileiros foi fundado em 7 de agosto de 1843, congregando bacharéis e doutores em Direito que exerciam a advocacia. [...] No entanto, como lembra Bastos, “a OAB, nos moldes atuais só foi criada a partir do decreto no 19.408, de 18 de novembro de 1930”. (MAMEDE, 20003, p. 398-399)
Observa-se que tal instituição foi se consolidando ao longo do tempo até chegar aos moldes que conhecemos hoje. Sendo que no Brasil, a primeira instituição organizadora dessa classe surgiu de forma ilegal.
“A Ordem desempenha funções de entidade de classe, ou seja, gerenciando a categoria dos advogados, e, simultaneamente, desempenha um papel institucional dentro do espectro político pátrio.”
Trata-se de um órgão de natureza jurídica hibrida, tendo funções estatais bem como as funções de associação privada, além da sua evidente função corporativa.
A OAB tem por finalidade a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das