direito

8 Consta do Prembulo do Dec. Lei n. 226/08, de 20-11, alm do mais, o seguinte Assim, reserva-se a interveno do juiz para as situaes em que exista efectivamente um conflito ou em que a relevncia da questo o determine (). Desta forma, eliminam-se intervenes actualmente cometidas ao juiz ou secretaria que envolvem uma constante troca de informao meramente burocrtica entre o mandatrio, o tribunal e o agente de execuo, com prejuzo para o bom andamento da execuo. O papel do agente de execuo reforado, sem prejuzo de um efectivo controlo judicial, passando este a poder aceder ao registo de execues, designadamente para introduzir e actualizar directamente dados sobre esta. E mais adiante passa a permitir-se que o exequente possa substituir livremente o agente de execuo, no pressuposto de que este o principal interessado no controlo da eficcia da execuo. Esta medida compensada com um dever de informao acrescido do agente de execuo e com o reforo do controlo disciplinar dos agentes de 5/10/2014 Acrdo do Supremo Tribunal de Justia HYPERLINK http//www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40d1dd1cca4b2c3580257b4b002fd3abOpenDocument http//www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40d1dd1cca4b2c3580257b4b002fd3abOpenDocument 20/21 execuo atravs da criao de um rgo de composio plural, apto a exercer uma efectiva fiscalizao da sua actuao (sublinhado nosso). 9 O mesmo se diga da nova Reforma que neste momento est em discusso na Assembleia da Repblica, j que nela se mantm tanto a livre substituio do agente de execuo por iniciativa do exequente, como se tratasse de um verdadeiro profissional liberal por sua conta, como a exclusividade da destituio e da aco disciplinar confiada CPEE que especificamente foi criada para o efeito. 10 Amncio Ferreira evidencia a natureza hbrida da figura, a meio caminho entre a qualidade de mandatrio do credor e de oficial pblico, acabando por concluir que a entrada no sistema do agente de execuo revela um apelo a uma