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LIBERADO!

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LIBERADO!

Rafael_Caverna

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Tue, 17/04/07, 03:25 PM

Aqui vão mais questões pra animar o pessoal...rsrs...um abraço a todos ! Devo postar o gabarito na sexta
!
LEGISLAÇ ÃO, INTEGRAÇ ÃO, INTERPRETAÇ ÃO E VIGÊNC IA
1 – A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito::
a) após 90 dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
b) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário de guerra e aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) após sessenta dias a contar de sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade.
e) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos sobre o comércio exterior, pois esse devem respeitar o princípio da anterioridade.
2 – Em nosso sistema tributário, o aplicador da norma:
a) deve interpretar analogicamente dispositivos que tipifiquem infrações tributárias.
b) pode empregar a analogia, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei.
c) não pode empregar critérios de equidade.
d) não pode se valer dos princípios do direito público em geral.
e) deve interpretar extensivamente dispositivos