Direito

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EDITAL n. 1/2012 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR/2012 Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.518, de 4 de dezembro de 2012, tornam público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições doConcurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais PM/2012 e posterior investidura em cargo da Carreira Polícia Militar, que será regido pelos diplomas legais e regulamentares referentes ao assunto e pelas normas e condições constantes neste Edital: I. DAS VAGAS: 1.1 - O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar/2012 serárealizado sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para o preenchimento de 20 (vinte) vagas existentes no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, sendo 16 (dezesseis) vagas para o sexo masculino e 4 (quatro) vagas para o sexo feminino. 1.2 - As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazode validade do presente Concurso poderão ser preenchidas por candidatos habilitados, em todas as fases, obedecida a ordem de classificação final. 1.3 - As vagas oferecidas são destinadas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar/MS, que será realizado nos Estados da Federação que disponibilizarem vagas. 1.4 - O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formaçãode Oficiais PM/2012 será realizado em Campo Grande/MS. 1.5 - Não haverá reserva de vaga para pessoas portadoras de deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo. (Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999). 1.5.1 - Entende-se por aptidão plena ter perfeitas condições, física e mental, para o exercício do cargo, com capacidade e desenvoltura de todos osórgãos, sentidos e funções do candidato. 1.6 - Após a aprovação no Curso de Formação de Oficiais PM, o policial militar poderá ser designado para servir em qualquer município do Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer tempo, conforme a necessidade do serviço ou o interesse da Instituição. II. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO DO QUADRO DE OFICIAIS PM: 2.1 - Os requisitos exigidos para aInvestidura em cargo do Quadro de Oficiais PM são: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) possuir idade, na data de encerramento da inscrição neste Concurso Público de Provas: b.1) para candidatos militares estaduais, idade mínima de 18 anos completos e, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias; b.2) para candidatos civis, idade mínima de 18 anos completos e, nomáximo, 24 (vinte e quatro) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove dias); c) ter, descalço e descoberto, no mínimo, 1,65 m de altura para os candidatos do sexo masculino e, no mínimo, 1,60 m de altura para os candidatos do sexo feminino, a serem avaliados no Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico; d) possuir escolaridade de, no mínimo, Ensino Médio completo;

e) estar quite com as obrigaçõesmilitares (no caso de candidato do sexo masculino); f) estar quite com as obrigações eleitorais; g) ter sido licenciado, com comportamento “bom”, da organização militar que serviu, se for o caso; h) ter boa conduta pessoal e moral; i) ter boa saúde e aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovado mediante exame médico-pericial expedido pela Junta Médica Especial; j)possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo categoria B; k) atender as demais condições de ingresso na Polícia Militar, conforme legislação vigente; l) ter sido aprovado ou considerado apto em todas as fases do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais PM; m) apresentar, no ato de matrícula, os documentos pessoais, solicitados em edital específico...
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