direito

Do Inadimplemento das Obrigações(Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente)CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 389. Não cumprida a obrigação, responde odevedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados aocredor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato judicial)Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em queexecutou o ato de que se devia abster . (Torna-se inadimplente apartir do momento da realização do que se comprometera não realizar)Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos osbens do devedor . (Os bens do devedor representam para o credor a garantia do recebimento, ou seja, a garantia do adimplemento por parte daquele).Art. 392. Nos contratos benéficos, responde porsimples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei .(Noscontratos benéficos como por Ex. Os de comodato, responde por culpa o comodatário beneficiário e por dolo o outro. Ex. Fic empresta a Tício um vaso raro (bem infungível), cabendo a Tício todo o zelo coma peça e tendo a responsabilidade de devolve-la no mesmo estado em que a pegou, porém, Fic não ressaltou quanto a uma fissura contida na peça e esta veio a se partir... com outras palavras, obeneficiário (Tício) responde por culpa se por imperícia, imprudência ou negligência o objeto do contrato vier a se danificar, porém a outra parte (Fic) responde por dolo, comprovada a má fé deste e quantoaos contratos onerosos, que atribuem obrigações às partes, cada uma das partes respondem por culpa, se não comprovar excludente de punibilidade).Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos... [continua]