Direito

DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL
Direito natural: ordenamento jurídico ideal, justiça superior, ideia abstrata do direito
Direito positivo: ordenamento jurídico em vigor em determinado país e determinada época.

DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL
SÉCULO XVIII
Direito natural: algo imanente à natureza e compulsório ao homem.
Direito positivo: não-natural. Estabelecido por arbítrio e, pois, sem permanência, mutável de acordo com as condições sociais variáveis.

DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL
Direito natural: procura do permanente, universal, comum a todos os homens.
Direito positivo: define-se pela sua mutabilidade, regionalidade, circunstancialidade, especialidade.

DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - AÇÃO DE
COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO
EXTERIOR - EXEQUATUR - POSSIBILIDADE.
- Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública conceder exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas. (STJ – AgRg na CR nº
3198 – US)

DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DÍVIDA DE JOGO
CONTRAÍDA EM PAÍS ONDE A ATIVIDADE É LÍCITA.
PAGAMENTO COM CHEQUE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.
APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LICC. INFRINGÊNCIA À ORDEM
PÚBLICA. Tendo sido contraída a dívida de jogo em local no qual a atividade é legal, promovendo-se o pagamento através de emissão de cheque, há que se reconhecer a possibilidade da cobrança do valor como forma de se evitar o enriquecimento ilícito, posto que a obrigação foi contraída de forma lícita pelo emitente do título.
Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJCE
– Apelação nº 443446-40.2000.8.06.0000 – 3ª Cam. Cível)

FONTES DO DIREITO
SENTIDOS:
- ORIGEM HISTÓRICA
- DIFERENTES MANEIRA DE
REALIZAÇÃO DO DIREITO

FONTES DO DIREITO
ARTIGO 4º, LICC
QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ
DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM
A