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PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NA LEI 12.403/2011 SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Prisão preventiva. 3.- Pressupostos e requisitos. 4.- Considerações finais.- 5.- Bibliografia. RESUMO: A liberdade é considerada um direito natural. Todo ser humano é livre, e ninguém pode, por sua simples vontade, retirar-lhe esse direito.
A exceção é a prisão, e é a Lei, exercida pelo estado, que estabelece dispositivos legais, para determinar quando um cidadão deve ou não ser preso.
Existem quatro tipos de prisão: flagrante, temporária, preventiva e definitiva. Trataremos neste trabalho os pressupostos e os requisitos previstos em Lei, abordando as alterações instituídas na Lei nº 12.403/2011, publicada em 05 de maio de 2011 e que entrará em vigor no dia 04 de julho de 2011. São substancias as alterações ao Código de Processo Penal, trazidas por essa nova lei, especialmente com relação ao trato das prisões e da liberdade provisória. Analisamos neste texto, especialmente, os aspectos referentes à Prisão Preventiva e as inovações introduzidas, que estão totalmente de acordo com o princípio da presunção de não culpabilidade, previsto na Constituição Federal. 1.- INTRODUÇÃO Prisão preventiva é espécie do gênero “prisão cautelar de natureza processual”. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal[1]. Com a entrada em vigor da reforma processual, Lei nº 12.403/11, a partir de 05 de julho de 2011, aumenta a importância da Autoridade de Policia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de coprotagonista na persecução penal. A referida lei também inova ao acrescentar um conjunto de medidas cautelares