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Universidade Anhanguera Uniderp - Matiz O Poder de Investigao do Ministrio Publico. Campo Grande 09 de outubro 2014 O ministrio pblico e o poder de investigar As disposies legais claramente restringem, de forma taxativa, as funes e meios de atuao do Ministrio Pblico, preservando a atribuio de investigao criminal exclusivamente s Polcias. Este, inclusive, o posicionamento do Professor Rogrio Lauria Tucci. Na opinio do doutrinador, a partir de uma singela leitura do art. 129 da Constituio Federal, pode-se aferir que ao Ministrio Pblico confiado o poder de requisitar Polcia Judiciria a promoo de diligncias investigatrias e instaurao de inqurito policial, bem como o de supervisionar o andamento das investigaes, realizando, portanto, uma de suas misses constitucionais, qual seja, o controle externo da atividade policial. Polcia Judiciria incumbe a instaurao e presidncia da informatio delicti, procedendo atividade investigativa no escopo de colher os elementos informativos que serviro de base atuao ministerial. Nesta fase da persecuo penal, cabe ao Ministrio Pblico a atividade de fiscalizar a investigao, perseguindo a formao de resultado a ser aproveitado na opinio delicti. Fernando da Costa Tourinho Filho defende, em razo de expressa disposio constitucional, a exclusiva atuao da polcia judiciria na investigao do fato infringente da norma e quem tenha sido seu autor, angariando, para tal, os elementos probatrios necessrios capazes de subsidiarem a ao, esta, por seu turno, de responsabilidade do Ministrio Pblico, a quem foi atribuda a responsabilidade pelo ajuizamento e acompanhamento da ao penal at o seu deslinde. O Ministrio Pblico tem fundamentado a instaurao de procedimentos investigatrios na seara criminal em uma Resoluo do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (Resoluo n 13 do CNMP). Ora, o legislador constitucional expressamente elencou no art. 129 da CF as atribuies do MP, bem como o fez a prpria Lei Orgnica do Ministrio Pblico. Em ambos os diplomas legais,